Secretaria de Estado da Juventude e Emprego

Decretos e Regulamentos

Regulamentos

Os regulamentos laborais têm como objectivo garantir as condições de emprego e normalidade das relações entre os empregadores e empregados tendo como finalidade o alcance da eficiência e produtividade. Os regulamentos de trabalho são elaborados tendo em vista a necessidade de equilíbrio entre a actividade laboral e os respectivos custos.

1. Decreto nº 51/2017, de 9 de Outubro, aprova o Regulamento da Segurança Social Obrigatória

Aprovado pelo Decreto nº 51/2017, de 9 de Outubro, que estabelece os regimes de segurança social obrigatória dos trabalhadores por conta do outrem e por conta própria.

Artigo nº 12 (declaração de remuneração), no nº 1, as entidades empregadoras devem, mensalmente declarar através da plataforma electrónica de INSS, as remunerações consideradas base de incidência das contribuições.

2. Decreto 46/2016, de 31 de Outubro, aprova o Regulamento do Trabalho Portuário

Aprovado pelo Decreto 46/2016, de 31 de Outubro, que estabelece o regime jurídico do trabalho portuário. O artigo nº 4 refere que considera-se trabalho portuário o prestado nas diversas tarefas de movimentação de cargas de e para o navio bem como outros modos de transporte dentro da zona de exploração portuária.

No artigo nº 23 aborda-se sobre a remuneração, referindo que esta pode ser feita por rendimento, por tempo ou mista, de acordo com o que for estabelecido pelas partes.

3. Decreto nº 40/2008, de 26 de Novembro, aprova o Regulamento do Trabalho Doméstico

Aprovado pelo Decreto nº 40/2008, de 26 de Novembro, que regula as relações laborais emergentes do contrato do trabalho doméstico.

Artigo nº 4 (empregado doméstico) considera-se empregado doméstico quele que presta trabalho doméstico por conta de outrem na habitação ou local de residência deste, mediante remuneração.

O artigo nº 5 (contrato de trabalho doméstico) explica o acto nos seguintes termos. “Entende-se por contrato do trabalho doméstico o acordo pelo qual, uma pessoa se obriga a prestar a outra, com caráter regular, sob a direcção e autoridade, actividades destinadas a um agregado familiar ou equiparado, dos respectivos membros mediante remuneração.

4. Despacho nº 01/2020, de 14 de Setembro, aprova a Revisão do Regulamento do Prémio Jovem Criativo

Havendo necessidade de proceder a Revisão do Regulamento do Prémio Jovem Criativo com vista a ajustá-lo à entidade de superintendência e adequar a implementação à dinâmica actual ao abrigo das competências conferidas nos termos das disposições conjugadas do inciso ii) da alínea a) do artigo 3 do Decreto Presidencial número 7/2020, de 24 de Fevereiro e do número 2, do artigo 3, do Decreto Presidencial número 2/2020, de 30 de Janeiro, o Secretário de Estado da Juventude e Emprego determinou através do Despacho a aprovação da revisão do Regulamento do Prémio Jovem Criativo que estabelece as normas que regem o concurso para a eleição e selecção anual de Jovens Criativos nas áreas de Empreendedorismo, Inovação Tecnológica e Criação Artística.

Constituem Objectivos do Prémio Jovem Criativo:

a) Reconhecer Jovens cujas acções impactam no desenvolvimento da comunidade;

b) Produzir referências Juvenis de Criação, Superação e Inovação na sociedade;

c) Promover a competitividade na livre criacão artística e tecnológica no seio da Juventude mocambicana;

d) Estimular e divulgar acções de Jovens nas áreas de Empreendedorismo, da Inovação Tecnológica e da Criação Artística;

e) Criar a médio e longo prazos, uma plataforma de desenvolvimento multifacetado da Juventude moçambicana nas áreas de Empreendedorismo, da Inovação Tecnológica e da Criação Artística.

O Regulamento em epígrafe aplica-se aos Jovens moçambicanos dos 15 aos 35 de idade.

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