Secretaria de Estado da Juventude e Emprego

Políticas e Estratégias

1. Política da Juventude e sua Estratégia de Implementação

Aprovada pela Resolução nº 16/2013 de 31 de Dezembro, a Política da Juventude tem como objectivo “Assegurar que a juventude moçambicana tenha uma vida longa e saudável, assenta na combinação de uma saúde, educação e um trabalho digno, uma remuneração compatível e habitação condigna, resultado de uma sólida formação técnica, profissional e vocacional combinada com hábitos e práticas de uma cidadania orientada pelos mais altos padrões éticos e conforme a moral social comum, que define a moçambicanidade”.

Possui 9 pilares, com destaque ao 3º – Educação e formação profissional; 4º – Emprego, Auto-emprego e Empreendedorismo; 6º Desporto, Cultura e Turismo; e 8º Financiamento de Actividades da Juventude, respectivamente.

Pilar 3 – aborda sobre a promoção e desenvolvimento de um sistema de educação, formação inclusiva para o trabalho com intuído de facilitar a inserção dos jovens no mundo laboral;

  • Promoção da formação e fomento de auto-emprego para jovens, com destaque aos jovens deficientes.

Pilar 4 – Destaca-se a necessidade de se apelar as empresas e outros sectores, a promover o primeiro emprego, aos jovens recém-graduados e jovens com deficiência;

  • Promoção de incentivos de natureza fiscal e social que encorajam o empreendedorismo.

Pilar 7 – Incentivar a criação de associações de arte e artesanato como estratégia de ocupação de tempos livres e de auto-emprego;

  • Promover o empreendedorismo como fonte e a indústria cultural, como fonte de rendimento.

Pilar 8 – estimular a participação do empresariado no financiamento de iniciativas e empreendedorismo juvenil, tendo como contrapartida os benefícios da Lei de Mecenato e demais legislação;

  • Garantir que uma percentagem dos Fundos Públicos seja destinado a criação de renda e de oportunidades de emprego e auto-emprego seja alocado para o financiamento de iniciativas juvenis.

2. Política do Género e a Estratégia da sua Implementação

Aprovada pela Resolução nº 36/2018, de 12 de Outubro. Neste instrumento evidencia-se os objectivos específico que de entre vários, tem em visa promover a igualdade de direitos e oportunidades para Mulheres e homens em relação à posse e controle de recursos produtivos e seus rendimentos, assim como a sua relação ao emprego formal, informal e trabalho doméstico não remunerado.

O mesmo instrumento apresenta a Estratégia de sua Implementação que possui nove (9) eixos, designadamente: 1. Legiscação; 2. Governação; 3. Educação e formação; 4. Saúde sexual e reprodutiva e direitos sexuais; 5. Recursos produtivos e emprego; 6. Violência baseada no Género; 7. Medição de conflitos e consolidação da paz;  8. Meios de comunicação social e tecnologia; 9. Meio ambiente e mudanças climáticas.

Foram analisados os eixos nº 3, Educação e Formação e nº 5, Recursos Produtivos e Emprego, respectivamente.

Sobre o eixo nº 3

  • Promover o acesso e a retenção da rapariga no Ensino Técnico Profissional e o aumento do número de raparigas a optar por disciplinas de Ciências, Tecnologia, Engenharia e Matemática, bem como estender a oferta das novas tecnologias de informação e comunicação (TIC) para todos os níveis de ensino e todas as regiões geográficas;
  • Promover a formação e capacitação de adolescentes e jovens visando o desenvolvimento de competências para a comunicação e tomada de decisão, sobretudo nas raparigas vulneráveis.

Eixo nº 5

  1. Empoderamento Económico
  • Assegurar a participação efectiva das mulheres nos órgãos de tomada de decisões sobre o acesso e controle da terra e outros recursos (floresta, fauna, água, pesca) ao nível comunitário, propiciando a sua participação na gestão e usufruto das taxas concedidas às comunidades pela exploração de recursos naturais;
  • Reconhecer e valorizar as múltiplas funções das mulheres, contabilizando o trabalho doméstico não remunerado nas estatísticas da economia nacional;
  • Estipular quotas para de mulheres no Fundo de Desenvolvimento Distrital e outros financiamentos e facilitar o acesso das mulheres simplificando os requisitos e providenciando apoio técnico no desenho dos seus projectos;
  1. Novas Actividades Industriais
  • Salvaguardar o equilíbrio de género e os interesses das mulheres nas actividades do sector extractivo e outras indústrias emergentes, incentivando a sua empregabilidade e elegibilidade para contratos de negócios como fornecedoras locais de bens e serviços
  1. Acesso à Emprego
  • Estimular mecanismos que aumentem a empregabilidade das mulheres;
  • Dar continuidade à implementação do Programa de Trabalho Digno, particularmente nas suas vertentes de apoio ao empreendedorismo das mulheres, promoção dos direitos das trabalhadoras e capacitação sobre género e emprego;
  • Incentivar aos empregadores privados para melhorar a igualdade de género no emprego.

3. Política do Emprego e seu Plano de Acção

Aprovado pela Resolução 29/2006, de 31 de Outubro, com o objectivo central de “Promover a criação de emprego, a empregabilidade e a sustentabilidade do emprego, contribuindo para o desenvolvimento económico e social do país e bem-estar dos moçambicanos”.

A política apresenta 8 pilares, cuja implementação se traduz no seu Plano de Acção, designadamente:

1. Desenvolvimento do capital humano;

2. Criação de novos postos de trabalho;

3. Harmonização e priorização de Políticas Sectoriais;

4. Promoção de trabalho digno, produtivo e sustentável;

5. Melhoria do sistema de informação do mercado de trabalho;

6. Saúde ocupacional, higiene e segurança no trabalho;

7. Fortalecimento da cooperação internacional; e

8. Áreas transversais.

Neste instrumento, destacam-se os pilares 1, 2 e 4 (Desenvolvimento do capital humano, Criação de novos postos de trabalho e Promoção de trabalho digno, produtivo e sustentável, respectivamente).

  • Pilar 1. Desenvolvimento do Capital Humano

Aborda sobre Medidas sobre empregabilidade que por sua vez, fazem referência a:

  1. Promoção de programas e iniciativas de educação e formação profissional orientados para as necessidades de desenvolvimento do país e adequados às exigências do mercado do trabalho; e
  2. Promover acções de divulgação de informações sobre os fundos existentes para a promoção do auto-emprego dos jovens.

Medidas sobre o Trabalho Migratório, a transferência do Conhecimento e “know-how”, tendo como dentre as várias acções:

  1. Assegurar a obrigatoriedade de utilização de mão-de-obra nacional sempre que esteja disponível, recorrendo-se à mão-de-obra estrangeira apenas quando não houver nacionais de igual qualificação e experiências;
  2. A transferência de conhecimentos, habilidades e competências dos expatriados para os nacionais;
  3. Criação de condições, sempre que necessário, para reinserção no mercado de trabalho nacionais, dos emigrantes moçambicanos regressados à pátria.
  • Pilar 2: Criação de novos postos de trabalho

Que destaca as:

  1. Medidas macroeconómicas, cuja linha de acção fundamental é:
  2. Desenvolver políticas financeiras para expandir oportunidades de emprego, com vista a aumentar as fontes de financiamento das MPME, incentivando as instituições privadas a melhorar os seus serviços de apoio ao crédito para as MPME.
  3. Medidas de Estimulo à Criação de mais Empresas
  4. Melhorar a eficácia e a eficiência dos fundos públicos destinados à promoção de emprego.
  5. Medidas para o investimento e o conteúdo local
  6. Assegurar que o conteúdo local seja incorporado nos projectos de investimento e se aplique a toda a cadeia de valores, além da criação de mais postos de trabalho e da transferência de conhecimento para os locais,
  7. Criar incentivos para o empreendedorismo em sectores auxiliares (industriais e de serviços), que se desenvolvem à volta dos grandes investidores, para servir os sectores âncora e estruturantes da economia, tais como energia, telecomunicações, transportes e infra-estruturas, criando, assim mais postos de trabalho.
  8. Medidas sobre o Emprego para Jovens
  9. Incentivar o empreendedorismo juvenil apoiado por programas de formação com maior incidência nas zonas rurais, e as oportunidades de acesso ao crédito, assegurando-se o seu acompanhamento.
  10. Aumentar a oferta de estágios pré-profissionais;
  11. Promover a criação de incubadoras de empresas para jovens.
  • Pilar 4: Promoção de trabalho digno, produtivo e sustentável

Que aborda das Medidas sobre a Não Discriminação, a Inclusão e o Trabalho Digno

  • Fazer cumprir as leis, as políticas e os regulamentos, complementando as acções do Governo sobre a não discriminação, a inclusão e o trabalho digno.
  • Garantir salário igual para o trabalho igual, sem discriminação na base do sexo, cor ou nacionalidade.

        Medidas sobre o Diálogo Social

  • Consolidar e alargar o diálogo e a concertação social tripartida para a promoção do crescimento económico e a geração de emprego;

4. Estratégia para o Desenvolvimento das Micro, Pequenas e Médias Empresas (EDPMEs)

Aprovada pela 22ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros em 21 de Agosto de 2007, com objectivo de criar uma base sólida para o desenvolvimento e o crescimento das PMEs, visando incentivar e impulsionar a implantação, a consolidação e o desenvolvimento das micro, pequenas e médias empresas.

O instrumento apresenta dois (2) pilares estratégicos, nomeadamente: O estabelecimento de uma ligação com o capital estrangeiro e a vitalização da abertura de empresas e a melhoria das PMEs existentes. Para o efeito a EDPMEs apresentou as seguintes medidas recomendatórias:

1. Remoção das Barreiras Reguladoras e Criação de um ambiente com inspecções simplificadas;

2. Maior Acesso ao Financiamento;

3. Criação de financiadores e fundos de investimentos;

4. Incentivos para os esforços dos bancos em relação às PMEs;

5. Incentivo ao crédito rural e ao microcrédito;

6. Expansão do acesso ao mercado

5. Decreto nº 35/2013, de 02 de Agosto que aprova o Regulamento dos Estágios Pré-profissional

Aprovado pelo Decreto nº 35/2013, de 02 de Agosto, que estabelece o Regime Jurídico de acesso e implementação Estágios Pré-profissionais.

Artigo nº 5 – aborda sobre os objectivos do estágio Pré-profissional – a) e c)

  • Complementar, desenvolver e aperfeiçoar competências do saber-fazer, saber-estar dos Estagiários, desenvolvendo actividades profissionalizantes por forma a facilitar o seu recrutamento e inserção no mercado do trabalho;
  • Facilitar o recrutamento e integração de novos quadros nas entidades empregadoras, através do apoio técnico prestado na realização de estágios pré-profissionais.

Artigo nº 6 – Modalidade de Estágios Pré-profissional (nº 2)

  • Considera-se Estágio Pré-profissional remunerado, aquele que o estagiário presta actividades mediante o pagamento de uma remuneração pela entidade promotora do estágio, com ou sem comparticipação do Estado.

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