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Secretaria de Estado da Juventude e Emprego

Políticas e programas de Emprego

Políticas e programas de Emprego

Política do Emprego e seu Plano de Acção

Aprovado pela Resolução 29/2006, de 31 de Outubro, com o objectivo central de “promover a criação de emprego, a empregabilidade e a sustentabilidade do emprego, contribuindo para o desenvolvimento económico e social do país e bem-estar dos moçambicanos”.

A política apresenta 8 pilares, cuja implementação se traduz no seu Plano de Acção, designadamente:

  1. Desenvolvimento do capital humano;
  2. Criação de novos postos de trabalho;
  3. Harmonização e priorização de Políticas Sectoriais;
  4. Promoção de trabalho digno, produtivo e sustentável;
  5.  Melhoria do sistema de informação do mercado de trabalho;
  6. Saúde ocupacional, higiene e segurança no trabalho;
  7. Fortalecimento da cooperação internacional; e
  8. Áreas transversais.

Neste instrumento, destaca-se os pilares 1, 2 e 4 (Desenvolvimento do capital humano, Criação de novos postos de trabalho e Promoção de trabalho digno, produtivo e sustentável, respectivamente).

  • Pilar 1. Desenvolvimento do Capital Humano

Aborda sobre Medidas sobre empregabilidade que por sua vez, fazem referência a:

  1. Promoção de programas e iniciativas de educação e formação profissional orientados para as necessidades de desenvolvimento do país e adequados às exigências do mercado do trabalho; e
  2.  Promover acções de divulgação de informações sobre os fundos existentes para a promoção do auto-emprego dos jovens.

Medidas sobre o Trabalho Migratório, a transferência do Conhecimento e “know-how”, tendo como dentre as várias acções:

  1. Assegurar a obrigatoriedade de utilização de mão-de-obra nacional sempre que esteja disponível, recorrendo-se à mão-de-obra estrangeira apenas quando não houver nacionais de igual qualificação e experiências;
  2. A transferência de conhecimentos, habilidades e competências dos expatriados para os nacionais;
  3. Criação de condições, sempre que necessário, para reinserção no mercado de trabalho nacionais, dos emigrantes moçambicanos regressados à pátria.
  • Pilar 4: Promoção de trabalho digno, produtivo e sustentável

Que aborda das Medidas sobre a Não Discriminação, a Inclusão e o Trabalho Digno

  • Fazer cumprir as leis, as políticas e os regulamentos, complementando as acções do Governo sobre a não discriminação, a inclusão e o trabalho digno.
  • Garantir salário igual para o trabalho igual, sem discriminação na base do sexo, cor ou nacionalidade.

Medidas sobre o Diálogo Social

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