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Secretaria de Estado da Juventude e Emprego

Voluntariado

1. Conselho Nacional do Voluntariado

Na sequência das comemorações do dia Internacional do Voluntariado em 2001, foi criado Conselho Nacional do Voluntariado, cuja formalização efectivou-se em 2010 como uma pessoa colectiva de direito privado, dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, sem fins lucrativos e congrega todas organizações que trabalham em prol da promoção do voluntariado nacional, com sede na Cidade de Maputo.

Em reconhecimento da importância deste domínio para o desenvolvimento social e patriótico dos cidadãos, o Governo aprovou a Lei 7/2011 de 11 de Janeiro que estabelece o regime jurídico do voluntariado e de realização de actividades afins prestadas por pessoas singulares ou colectivas. Como acção de seguimento, foi aprovado o respectivo regulamento através do Decreto 72/2011 de 30 de Dezembro.

De acordo com o número 4 do Artigo 9 do Decreto 72/2011 de 30 de Dezembro, que Regula a Lei do Voluntariado, “a acreditação e certificação do trabalho de voluntários estrangeiros, fazem-se mediante um requerimento da entidade promotora dirigido ao Ministério da Juventude e Desportos, órgão da Administração Pública responsável pelo controlo do serviço voluntário em Moçambique, com conhecimento dos Ministérios que superintendem as áreas dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, do Trabalho, e outras entidades relevantes, acompanhado do parecer favorável do CNV.

Visando potenciar o Conselho Nacional do Voluntariado, foi criado, em parceria com o PNUD (Voluntários das Nações Unidas), que assegurava a parte orçamental, o Projecto da Agência Nacional do Voluntariado, no qual o Ministério da Juventude e Desportos comprometeu-se com o pagamento da renda do espaço para o seu funcionamento.

Durante o período da vigência do Projecto da Agência Nacional do Voluntariado, foram formados 150 líderes do movimento associativo de voluntariado em todo país em matérias de gestão associativa e financiadas 5 associações de voluntariado (Gaza-2, Manica-1 e Sofala-2), em parceria com o Conselho Nacional de Voluntariado e os Voluntários das Nações Unidas, no âmbito do fomento do voluntariado de base comunitária.

Em 2016, com o término do Projecto da Agência Nacional do Voluntariado, o Ministério da Juventude e Desportos, com vista a garantir o reforço institucional, solicitou ao PNUD para que todos os seus bens foram revertidos a favor do Conselho Nacional do voluntariado, incluindo seus escritórios, facto que se materializou.

Em termos de apoio, o extinto Ministério da Juventude e Desportos prestou ao Conselho Nacional de Voluntariado assistência de carácter logístico com vista a garantir a plena realização das suas actividades.

1.1. Objectivos

O Conselho Nacional do Voluntariado tem como objectivos:

  1. Promover o desenvolvimento do voluntariado nacional;
  2. Representar, no plano interno e externo, todas organizações que desenvolvam acções voluntárias em Moçambique;
  3. Incentivar a participação de voluntários em programas de desenvolvimento nacional e internacional;
  4. Defender os interesses dos membros do CNV e das restantes organizações que desenvolvam acções na base do voluntariado;
  5. Promover programas que encorajam participação activa de pessoas em acções de voluntariado.

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